Passos mente (e Portas cala e consente), rasteirando outro órgão de soberania

Passos Coelho falou ao país. Em síntese, vamos ter o seguinte em 2013:

• Os rendimentos dos trabalhadores do Estado vão manter-se inalterados, uma vez que é suprimido um subsídio enquanto o outro é distribuído pelos salários dos 12 meses do ano, mas a contribuição para a Caixa Geral de Aposentações (ou para a segurança social) sobe 7% (de 11 para 18%);

• Os pensionistas vão continuar com os dois subsídios cortados;

• Os trabalhadores do sector privado vêem a sua contribuição para a segurança social subir também de 11 para 18%, enquanto a das empresas desce para 18% (era 23,75%);

• Não é anunciada nenhuma medida relativa à tributação do capital, em particular sobre as grandes fortunas.

Ou seja:

1. O “contributo” dos trabalhadores do Estado e dos pensionistas para a redução do défice vai ser igual em 2013 ao que foi em 2012.

2. Passos Coelho invoca o acórdão do Tribunal Constitucional para retirar na prática um subsídio aos trabalhadores do sector privado. É mentira. É uma deslealdade para com outro órgão de soberania.

Com efeito, não só as medidas anunciadas estão longe de repor a equidade exigida pelo Tribunal Constitucional como, utilizando o acórdão como biombo, produz uma redistribuição do rendimento, retirando aos trabalhadores do sector privado para dar aos empresários. Por outras palavras, é a aplicação da receita dos malucos do FMI, reduzindo a TSU para os patrões.

3. O que Passos Coelho anunciou tem todos os ingredientes para ser considerado inconstitucional: a equidade não fica assegurada nem entre os trabalhadores (do Estado e do sector privado), nem em relação a qualquer contributo por parte do capital para a consolidação das contas públicas. E o que dizer do actual corte nas pensões, as quais resultam de descontos efectuados no passado?

Em suma: que vai fazer Cavaco Silva, quando vê que a situação dos trabalhadores do Estado se irá manter inalterada e vê os sacrifícios que vão ser exigidos aos trabalhadores do sector privado irem directamente para o bolso dos patrões (e não para a consolidação orçamental)?